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30 de Maio de 2020

Herança de bem em uso

Obtenha o bem de herança antes do termino do inventário.

Herana de Bem em Uso

Os juristas já identificaram para os herdeiros a presença de grande inovação trazida pelo Código de Processo Civil/2015, no Capítulo que trata dos Inventários e das Partilhas, mais especificamente no parágrafo único do Artigo 647, que prescreve:

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Assim, o herdeiro pode pedir liminarmente por meio da tutela cautelar de evidência, art. 311 do Código de Processo Civil/2015, a utilidade do bem a que pretendem herdar, permitindo aos demais herdeiros que optem por fazer o mesmo, com o restante dos bens, que ultrapassem o seu quinhão hereditário.

2 Comentários

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Amigo Gildo Cravo meu irmão morreu ano passado, deixando conta no banco entro como e tem 6 irmãos ele não tinha filho era solteiro.
Fica no aguardo grata Sandra, continuar lendo

Bom artigo. continuar lendo